A Grande Porcaria

António Barreto já tinha escrito, no Público, um artigo sobre o afã legislativo do Ministério da Educação. Que digo eu? Barreto não escreveu; transcreveu um punhado de decretos, correcções dos decretos, explicações dos decretos, aditamentos às correcções e aditamentos às explicações, despachos normativos, explicações e correcções dos despachos normativos que, a toda a hora, brotam do Ministério da Educação como erva má em terra boa.

Grande parte das decisões legislativas vem do Parlamento e hoje deparou-se-me este primor: a Lei n.º 11/2008 de 20 de Fevereiro cujo intróito reza assim:

Lei n.º 11/2008 de 20 de Fevereiro

Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.

Ou seja: cada lei aprovada é tão mal feita que, de imediato, é necessário proceder à sua alteração! Que se passa com a Assembleia da República? Tristemente, amargamente, sou obrigada a concluir que a casa da democracia está habitada por gente inapta e relapsa.

Este assunto merece ampla reflexão, mas agora fico-me pela primeira, que é a da crescente subordinação do poder Legislativo ao Executivo. É do conhecimento público o mecanismo da produção legislativa, desde há alguns anos a esta parte: o governo quer, o governo propõe ou, se o não faz directamente, fá-lo através das instâncias partidárias da maioria; estas apresentam a proposta e a maioria no parlamento aprova. Tudo isto sem verdadeiro debate, porque debater implica ouvir os outros e implica, naturalmente, que quem faz a proposta tenha, ao menos, lido o que se propõe. Mas não! Os textos, parece, foram escritos à pressa, sobre o joelho, como quem tira notas enquanto alguém dita depressa de mais. Surgem as ideias e, sem qualquer maturação, imediatamente se fazem leis; como se não ouve quem as contradiz, o resultado é este absurdo legislativo de que a lei citada é exemplo flagrante e eloquente.

Tamanha incompetência é fruto da crescente falta de qualidade e preparação dos deputados. Os deputados, lembremo-nos, são eleitos em listas partidárias e escolhidos a dedo pelos partidos políticos. Grande parte dos nossos deputados a única coisa que fez na vida foi ser militante do partido. Ser militante tornou-se modo de vida, aquilo que põe o almoço na mesa e é por isso que eles não ousam, ou não sabem, pensar sem ser pela cabeça do chefe.

E assim fecha-se o círculo: com medo de perder o lugar e, provavelmente, sem disso terem consciência, os deputados submetem-se às decisões do partido que por sua vez se submeteu à voz do chefe sendo este, simultaneamente, o chefe do governo. Dito de outro modo:

o partido da maioria, porque tem maioria, funciona como parido único;
quem legisla, de facto, é o Governo e o Parlamento limita-se a dizer que sim.

Onde é que eu já vi isto?